Top Guidelines Of Regime extrajudicial de recuperação de empresas(RERE)

Os cookies analíticos são utilizados para compreender como os utilizadores interagem com o Site. Estes cookies ajudam a fornecer informação sobre métricas do número de visitantes, bounce amount, fonte do tráfego, etcetera.

As partes devem assegurar determinados requisitos e procedimentos, caso pretendam que o acordo de reestruturação produza os efeitos do protocolo de negociação, o que sempre beneficiará a negociação com os credores. Os efeitos do protocolo de negociação encontram-

Uma empresa de construção civil que estava em dificuldades devido à crise imobiliária usou o RERE para negociar um acordo com os seus credores que incluía a extensão dos prazos de pagamento e a redução das taxas de juro. Isto permitiu à empresa manter-se em atividade e recuperar a sua rentabilidade.

O RERE é um procedimento extrajudicial que corre os seus termos na Conservatória de Registo Comercial, junto da qual deverá ser depositado um protocolo de negociação que deverá ser subscrito pelo devedor e credores que representem, pelo menos, fifteen% dos créditos não subordinados. ​

Escolha os credores certos para participar no processo RERE. É importante escolher credores que estejam dispostos a negociar e que estejam comprometidos em ajudar a empresa a recuperar. Também é importante escolher credores que representem uma grande parte do passivo da empresa.

O Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE) permite que às empresas que estas negoceiem com os seus credores, com o propósito de celebrar um acordo de reestruturação empresarial com vista à sua viabilização e manutenção da atividade.

Receba uma seleção de artigos que escolhemos para si. Ative as notificações do browser para receber a seleção de artigos que escolhemos para si.

Contudo, excetuam-se do âmbito de aplicação do RERE as pessoas coletivas públicas, as entidades públicas empresariais, as empresas de seguros, as instituições de crédito, as sociedades financeiras, as empresas de investimento que prestem serviços que impliquem a detenção de fundos ou de valores mobiliários de terceiros e os organismos de investimento coletivo, na medida em que a sujeição a processo de insolvência seja incompatível com os regimes especiais previstos para tais entidades.

A informação contida nesta rubrica é prestada de forma geral e abstracta, tratando-se get more info assim de textos meramente informativos, pelo que não constitui nem dispensa a assistência profissional qualificada, não podendo servir de foundation para qualquer tomada de decisão sem a referida assistência profissional qualificada e dirigida ao caso concreto.

Contate-nos hoje para dar o primeiro passo em direção a um resultado jurídico bem-sucedido. Obtenha ajuda jurídica especializada para Insolvências.

Os cookies que utilizamos contribuem para melhorar a sua experiência geral como utilizador. Ao armazenarmos informações sobre as suas visitas, conseguimos proporcionar uma interação mais eficiente, melhorar a navegação, assim como fornecer conteúdo personalizado de acordo com as suas preferências. Nenhum dos dados que nos forneça é partilhado com entidades externas ao Doutor Finanças.

Any cookies That will not be notably essential for the web site to function and is particularly applied especially to gather consumer particular facts by means of analytics, adverts, other embedded contents are termed as non-necessary cookies. it is actually obligatory to procure consumer consent previous to functioning these cookies on your site.

Para efeitos de celebração do acordo de reestruturação, a lei admite que grupos de credores se façam representar coletivamente por entidade por eles mandatada – no caso dos trabalhadores, as respectivas organizações representativas – para actuar como agente de financiamento, permitindo ainda a lei que grupos de beneficiários de garantias sobre bens do devedor sejam representados colectivamente por entidade que esteja mandatada por estes para actuar como agente de garantias (artwork. 3º, nº 7, da Lei nº 8/2018, de 2 de Março).

Para efeitos do RERE, uma entidade encontra-se em situação económica difícil se enfrentar dificuldade séria para cumprir pontualmente as suas obrigações, designadamente por ter falta de liquidez ou por não conseguir obter crédito.